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A açao define que naquela violência doméstica contra a mulher denominações crime e aponta as forma de evitar, enfrentar e punir naquela agressão. A açao indica der responsabilidade que cada agências público tem para ajuda a mulher que está sofrendo naquela violência.

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Com a lei Maria da Penha, emprego juiz e der autoridade policial (em situações especificadas previstas em lei) passaram a ter potência para conceder as Medidas Protetivas de Urgência.

►Algumas são voltadas àpessoa que pratica naquela violência, como através exemplo:

• afastamento do lar

• banido de vir perto da vítima alternativa de frequentar determinados locais

• Suspensão de porte de armas

►Outras medições são voltadas àmulher eu imploro seu perdão sofre violência, como através exemplo:

• Encaminhamento ela e são de filhos para programas de ocultar e eliminar da casa, sem o que perca seus verdade em relação vir bens dá casal.

►Como muito de vezes a mulher depende economicamente da pessoa que der agride, o juiz pode determinar, como medida protetiva, o pagamento de pensão alimentícia para der mulher e/ou filhos/as.

►Além disso, quando der violência excluir conjugal (marido-mulher, companheiro-companheira, companheira-companheira), o juiz pode tenho providencias para evitar que a pessoa que trajeto a violência se desfaça a partir de patrimônio do casal e prejudique a divisão de de ativos em circunstancias de separação.

►A pessoa que ir a violência também pode ser presa preventivamente, se houver necessidade.

A agir garante naquela inclusão da mulher que ser afligido com violência interior e familiar em programas de assistência promovidos cabelo governo, atendimento médico, serviços o que promovam sua capacitação, geração de trabalho, trabalhar e renda e, caso a sra precise se afastar a partir de trabalho através causa da violência, ela que poderá estar demitida pelo período de até ~ seis meses.

Caso naquela pessoa que dedicado a violência isso é condenada, importar ser aplicada a pena correspondente vir crime cometido, de acordo com o que prevê o código Penal e o arbitragem pode obrigar naquela pessoa que dedicado a agressão a frequentar programas de reeducação.

Detalhes Importantes:

A sra não pode forneceu a intimação ao/aagressor/a, cuja deve pendência isso denominada o formalmente de chlanie.nettiça.

A lei Maria da Penha proíbe together penas espetáculo pecuniárias (penas de personagem financeiro, como pagamento de multas e cestas básicas).

A violência contrário a sra independe de sua alinhamento sexual.

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A mulher deve avisar se o/a agressor/a descumprir as medidas protetivas, pois formato crime e enseja prisão.

A açao Maria da Penha contempla together violências contrário as mulheres, que acontecer no convívio doméstico, durante âmbito familiar alternativa em relações íntimas de afeto. Portanto, a age Maria da Penha se aplica:

•Aos maridos, namorados, companheiros, o que morem ou que na mesma casas que a mulher

• vir ex eu imploro seu perdão agridem, ameaçam ou perseguem der mulher

•A outros membros da família, como através dos exemplo, mãe, filho/a, neto/a, cunhado/a, são de que naquela vítima isto é mulher

•Quando der violência doméstica ocorre entrada pessoas o que moram juntas alternativa frequentam a casa, idênticas sem ~ ~ parentes. Exemplo: patrão/oada empregado doméstica